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• Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é constitucional, diz PGR
  2008/11/20
• Gestante demitida antes de comunicar gravidez será reintegrada
  2008/11/20
• Prazo para retificar sem cair na malha fina vai até dia 20
  2008/11/19
• Prazo maior para pagamento de tributos federais já produz efeitos
  2008/11/19
• Veja quem ficará isento de IR em 2009
  2008/11/19
• Auxílio-Doença: INSS convoca beneficiários que precisam fazer reavaliação
  2008/11/19
• Não-contratação após aprovação em processo seletivo motiva indenização
  2008/11/19
• Não se admite recurso de testemunha veiculado na mesma peça recursal do reclamante
  2008/11/19
• MP altera regras de certificação de entidades filantrópicas
  2008/11/19
• STJ suspende liminar que garantia benefícios a empresa com dívidas de ICMS
  2008/11/19

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