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Notícias Técnicas

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• STJ define prazo para juros em restituições tributárias
  2008/11/14
• REFIS: Exclusão por Inadimplência e Ausência de Notificação Prévia
  2008/11/14
• Consulta ao lote residual de 2004 começa hoje
  2008/11/14
• TST rejeita coexistência de regras de acordo e de convenção coletiva
  2008/11/14
• Comissão do Senado amplia Supersimples
  2008/11/13
• Comissão do Senado aprova atualização previdenciária
  2008/11/13
• TRT aceita adicional de insalubridade pelo salário mínimo
  2008/11/13
• Imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS
  2008/11/13
• Juiz não é obrigado a enfrentar matérias sob o enfoque pretendido pelas partes
  2008/11/13
• Receita libera lote residual 2003
  2008/11/13

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